RHC 203788 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pelos fundamentos concretos constantes dos autos: o agravante descumpriu medidas cautelares (deixou de comparecer mensalmente ao juízo e mudou de residência sem comunicar), foi devidamente intimado por edital, e tais circunstâncias autorizam a preservação da custódia cautelar para garantir a ordem pública e evitar reiteração delitiva, sendo insuficientes, diante dos fatos, medidas cautelares alternativas.

Parties: Agravante: LUIS DIAS GOMES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 November 2024
Procedural Posture: Recurso Em Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada
Outcome: Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics: Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Descumprimento De Medidas Cautelares, Medidas Cautelares Alternativas

Processual Penal Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Descumprimento De Medidas Cautelares Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

LUIS DIAS GOMES

Agravante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada

Legal Issues

1 Manutenção da prisão preventiva
2 Descumprimento de medidas cautelares anteriormente aplicadas
3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

Negado provimento ao agravo regimental.
Mantida a prisão preventiva do agravante.