HC 926437 - ACORDAO

HC 926437 - ACORDAO

Havendo indicação de fundamentos concretos (mais de 2 kg de maconha apreendida, balança de precisão, proximidade de escola, conhecimento policial prévio e gravidade concreta do delito), estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP para decretação e manutenção da prisão preventiva, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém‑se a custódia cautelar.

Parties
Agravante: JOSÉ ALEXANDRE PEREIRA RAMOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ ALEXANDRE PEREIRA RAMOS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 Quantidade, natureza e diversidade das substâncias entorpecentes apreendidas como fundamento para prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade ou impossibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando em risco a ordem pública

Ratio Decidendi

Havendo indicação de fundamentos concretos (mais de 2 kg de maconha apreendida, balança de precisão, proximidade de escola, conhecimento policial prévio e gravidade concreta do delito), estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP para decretação e manutenção da prisão preventiva, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém‑se a custódia cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva de JOSÉ ALEXANDRE PEREIRA RAMOS JÚNIOR.