HC 954162 - DECISAO

HC 954162 - DECISAO

O pedido de extensão foi indeferido porque as situações fático-processuais não são semelhantes: o paciente havia sido considerado primário e beneficiado por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, ao passo que o requerente é reincidente e o decreto prisional destacou risco de reiteração delitiva, circunstância que impede a atribuição dos efeitos do art. 580 do CPP.

Parties
Requerente: MAICON PELICEU LEITE; Paciente: Michael da Conceição Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Pedido De Extensão Dos Efeitos De Decisão / Decisão Sobre Pedido De Extensão (indeferido)
Outcome
Pedido de extensão indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Extensão Dos Efeitos Da Decisão, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Extensão Dos Efeitos Da Decisão Reincidência

Case Brief

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Parties

MAICON PELICEU LEITE

Requerente

Michael da Conceição Oliveira

Paciente

Procedural Posture

Pedido De Extensão Dos Efeitos De Decisão / Decisão Sobre Pedido De Extensão (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão dos efeitos de decisão que substituiu prisão preventiva por medidas cautelares a corréu
  2. 2 Relevância da primariedade vs reincidência para aplicação das medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade do art. 580 do CPP em face de situações fático-processuais distintas

Ratio Decidendi

O pedido de extensão foi indeferido porque as situações fático-processuais não são semelhantes: o paciente havia sido considerado primário e beneficiado por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, ao passo que o requerente é reincidente e o decreto prisional destacou risco de reiteração delitiva, circunstância que impede a atribuição dos efeitos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Pedido de extensão indeferido

Orders

  • Publique-se e intimem-se.