AREsp 2698659 - DECISAO

AREsp 2698659 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a manutenção da prisão preventiva estava fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do delito e da existência de outros processos em curso, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: FELIPE FERNANDES DE CARVALHO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prisão Preventiva, Manutenção Da Prisão Preventiva, Reiteração Delituosa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Manutenção Da Prisão Preventiva Reiteração Delituosa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

FELIPE FERNANDES DE CARVALHO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de concessão do direito de recorrer em liberdade
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ e seus efeitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a manutenção da prisão preventiva estava fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do delito e da existência de outros processos em curso, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, 'a', do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.