HC 930140 - ACORDAO

HC 930140 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decretação da prisão preventiva da agravante estava devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (gravidade concreta da conduta, periculosidade, risco concreto de reiteração, falsificação de documentos e obtenção de R$ 1.583.040,00 de verbas públicas, atuação em grupo aparentemente estruturado com participação de servidores públicos), e medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Agravante: BARBARA CARRANO MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Estelionato Majorado, Corrupção Passiva, Falsificação De Documento Público E Particular, Associação Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Lesão Ao Erário, Participação De Servidores Públicos
Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Estelionato Majorado Corrupção Passiva Falsificação De Documento Público E Particular Associação Criminosa Lavagem De Dinheiro +2 more

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Parties

BARBARA CARRANO MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva com base em elementos concretos (art. 312 do CPP)
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares alternativas à prisão
  3. 3 Risco de reiteração delitiva em crimes contra a administração pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decretação da prisão preventiva da agravante estava devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (gravidade concreta da conduta, periculosidade, risco concreto de reiteração, falsificação de documentos e obtenção de R$ 1.583.040,00 de verbas públicas, atuação em grupo aparentemente estruturado com participação de servidores públicos), e medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva da agravante conforme decisão agravada e denegação do habeas corpus.