RHC 195495 - ACORDAO

RHC 195495 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo porque o processo apresenta regular andamento com audiências recentes, trata‑se de ação penal complexa com lideranças e envio de drogas ao exterior, o agravante foi identificado como líder e havia sido encarcerado em outro país, o que justifica risco à aplicação da lei penal; além disso, a jurisprudência admite prisão preventiva como medida de garantia da ordem pública, e não há similitude fático‑processual para estender decisão favorável a outro corréu.

Parties
Agravante: RODRIGO PAREDES ALVARENGA; Coacusado: IVAN CLAUDIO CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Recurso Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido; recurso em habeas corpus negado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Tráfico Internacional De Drogas, Complexidade Da Demanda, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Organização Criminosa Tráfico Internacional De Drogas Complexidade Da Demanda Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO PAREDES ALVARENGA

Agravante

IVAN CLAUDIO CORDEIRO

Coacusado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo
  2. 2 Prisão preventiva
  3. 3 Complexidade processual

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o processo apresenta regular andamento com audiências recentes, trata‑se de ação penal complexa com lideranças e envio de drogas ao exterior, o agravante foi identificado como líder e havia sido encarcerado em outro país, o que justifica risco à aplicação da lei penal; além disso, a jurisprudência admite prisão preventiva como medida de garantia da ordem pública, e não há similitude fático‑processual para estender decisão favorável a outro corréu.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; recurso em habeas corpus negado.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.