HC 914114 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo por entender que não houve demonstração de risco concreto à ordem pública capaz de justificar a prisão preventiva, sendo suficientes medidas cautelares diante da primariedade do acusado e das quantidades apreendidas, e porquanto a prisão preventiva exige fundamentação concreta e não pode equivaler à antecipação de pena.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: agravado
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 November 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade

Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Agravo Regimental Tráfico De Drogas Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma

Legal Issues

1 Necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva para resguardar a ordem pública
2 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
3 Exigência de fundamentação concreta para o decreto preventivo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão agravada que revogou a prisão preventiva e a substituiu por medidas cautelares diversas da prisão