HC 959603 - DECISAO

HC 959603 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF diante da ausência de flagrante ilegalidade que justifique supressão de instância; adicionalmente, o habeas corpus estava deficientemente instruído pela falta da decisão de 1º grau que decretou a prisão, razão pela qual esta Corte Superior não intervém neste momento.

Parties
Paciente: PAMELA VITORINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691/stf, Art. 316, Parágrafo Único, Do CPP, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 691/stf Art. 316, Parágrafo Único, Do CPP Art. 312 Do CPP

Case Brief

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Parties

PAMELA VITORINO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF diante da ausência de flagrante ilegalidade que justifique supressão de instância; adicionalmente, o habeas corpus estava deficientemente instruído pela falta da decisão de 1º grau que decretou a prisão, razão pela qual esta Corte Superior não intervém neste momento.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.