HC 889034 - ACORDAO

HC 889034 - ACORDAO

Concedeu-se a ordem porque a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva não demonstrou de forma clara e individualizada a imprescindibilidade da custódia cautelar; a gravidade abstrata do crime é insuficiente e, diante da ausência de risco efetivo justificando a prisão, cabia a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: Leandro Monteiro Da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida: revogação da prisão preventiva e substituição por medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Homicídio Qualificado Tentado, Audiência De Custódia, Fundamentação Concreta, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Homicídio Qualificado Tentado Audiência De Custódia Fundamentação Concreta Garantia Da Ordem Pública

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Parties

Leandro Monteiro Da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Verificar presença dos pressupostos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Determinar possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva não demonstrou de forma clara e individualizada a imprescindibilidade da custódia cautelar; a gravidade abstrata do crime é insuficiente e, diante da ausência de risco efetivo justificando a prisão, cabia a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida: revogação da prisão preventiva e substituição por medidas cautelares diversas.

Orders

  • Revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente
  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP