HC 951520 - ACORDAO

HC 951520 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do Agravante está fundamentada em elementos concretos dos autos que demonstram a necessidade de custódia para garantia da ordem pública (gravidade das condutas e reincidência), a medida era contemporânea quando decretada, não há elementos que recomendem medidas cautelares diversas, e a alegação de desproporcionalidade quanto à provável futura pena não é examinável em habeas corpus antes da conclusão do processo.

Parties
Agravante: EDINALDO RODRIGUES ABREU; Respondente: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Contemporaneidade Da Medida, Desproporcionalidade Da Custódia Cautelar
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Contemporaneidade Da Medida Desproporcionalidade Da Custódia Cautelar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

EDINALDO RODRIGUES ABREU

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existem fundamentos concretos para a manutenção da prisão preventiva do Agravante?
  2. 2 Há contemporaneidade e necessidade da medida no momento de sua decretação?
  3. 3 São cabíveis medidas cautelares diversas da prisão ou análise de desproporcionalidade em habeas corpus?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do Agravante está fundamentada em elementos concretos dos autos que demonstram a necessidade de custódia para garantia da ordem pública (gravidade das condutas e reincidência), a medida era contemporânea quando decretada, não há elementos que recomendem medidas cautelares diversas, e a alegação de desproporcionalidade quanto à provável futura pena não é examinável em habeas corpus antes da conclusão do processo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do Agravante