HC 965153 - DECISAO

HC 965153 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, na análise preliminar e à luz da jurisprudência consolidada, a manutenção da prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelo juízo de origem e pelo Tribunal de origem em razão da quantidade e variedade de drogas apreendidas que demonstram periculosidade e risco à ordem pública; questões sobre prisão domiciliar e outras matérias não examinadas pelo Tribunal de origem não podem ser apreciadas sem supressão de instância; ademais, o habeas corpus não substitui recurso ordinário cabível.

Parties
Paciente: WAGNER HENRIQUE MENDONÇA DE OLIVEIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Presunção De Inocência Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

WAGNER HENRIQUE MENDONÇA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Se a quantidade e a variedade de drogas apreendidas justificam a custódia cautelar por risco à ordem pública
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 282 §6º e art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, na análise preliminar e à luz da jurisprudência consolidada, a manutenção da prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelo juízo de origem e pelo Tribunal de origem em razão da quantidade e variedade de drogas apreendidas que demonstram periculosidade e risco à ordem pública; questões sobre prisão domiciliar e outras matérias não examinadas pelo Tribunal de origem não podem ser apreciadas sem supressão de instância; ademais, o habeas corpus não substitui recurso ordinário cabível.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ)

Orders

  • Intimem-se.