RHC 204464 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do agravante está fundamentada em dados concretos, notadamente pelo risco de reiteração criminosa e preservação da ordem pública, não havendo elementos para substituição por medidas cautelares diversas e sendo incabível, na via do habeas corpus, a análise da desproporcionalidade em relação à possível pena.

Parties: Agravante: WELLINGTON OLIVEIRA SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 December 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Reiteração Criminosa, Ordem Pública, Desproporcionalidade Da Prisão Preventiva

Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Reiteração Criminosa Ordem Pública Desproporcionalidade Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

WELLINGTON OLIVEIRA SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

1 Se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada
2 Se há possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
3 Se a alegação de desproporcionalidade da prisão preventiva pode ser analisada em habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão de fls. 203-205 que confirmou a prisão preventiva do agravante.