HC 952099 - ACORDAO

HC 952099 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada pela presença de elementos concretos nos autos (descumprimento de medidas protetivas, indícios de autoria e risco à integridade da vítima), estando demonstrada a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública e da segurança da vítima, nos termos do art. 313, III, do CPP; não houve apresentação de argumentos novos no agravo regimental capazes de alterar o entendimento das instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: FELIPE BEZERRA DO ESPIRITO SANTO; Órgão Ministerial/parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Desproporcionalidade De Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha Desproporcionalidade De Medidas Cautelares

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Parties

FELIPE BEZERRA DO ESPIRITO SANTO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva decretada por descumprimento de medidas protetivas está devidamente fundamentada
  2. 2 Se há constrangimento ilegal na manutenção da custódia cautelar
  3. 3 Se há desproporcionalidade da medida cautelar diante da gravidade dos fatos e das condições pessoais do agravante

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada pela presença de elementos concretos nos autos (descumprimento de medidas protetivas, indícios de autoria e risco à integridade da vítima), estando demonstrada a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública e da segurança da vítima, nos termos do art. 313, III, do CPP; não houve apresentação de argumentos novos no agravo regimental capazes de alterar o entendimento das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem em habeas corpus e a prisão preventiva decretada