HC 870947 - ACORDAO

HC 870947 - ACORDAO

Não há excesso de prazo que configure constrangimento ilegal, pois a demora é justificada pela complexidade do caso, pluralidade de réus e dificuldades decorrentes da pandemia, sem desídia do Judiciário; ademais, a gravidade concreta dos delitos e a periculosidade do agente, evidenciadas pela quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo inviáveis medidas cautelares diversas.

Parties
Agravante: MIQUEAS CRUZ PINHEIRO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

MIQUEAS CRUZ PINHEIRO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se há excesso de prazo na prisão preventiva que configure constrangimento ilegal
  2. 2 Se a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 Se medidas cautelares diversas da prisão seriam adequadas no caso concreto

Ratio Decidendi

Não há excesso de prazo que configure constrangimento ilegal, pois a demora é justificada pela complexidade do caso, pluralidade de réus e dificuldades decorrentes da pandemia, sem desídia do Judiciário; ademais, a gravidade concreta dos delitos e a periculosidade do agente, evidenciadas pela quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo inviáveis medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante