RHC 194203 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do agravante estava devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (modus operandi, interceptações, registros de ERB, apreensão de arma e objetos, e o fato de o investigado estar foragido), configurando necessidade de garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, e não foram trazidos argumentos novos aptos a modificar a decisão anterior.

Parties
Agravante/paciente: LUCAS ANTHONY MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Fundamentação Idônea, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Fuga Do Distrito Da Culpa, Periculosidade Do Agente, Revolvimento De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Agravo Regimental Fundamentação Idônea Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Fuga Do Distrito Da Culpa Periculosidade Do Agente +1 more

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Parties

LUCAS ANTHONY MENDES

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está devidamente fundamentada
  2. 2 Se há constrangimento ilegal na manutenção da prisão
  3. 3 Se houve extemporaneidade/ausência de contemporaneidade da medida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do agravante estava devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (modus operandi, interceptações, registros de ERB, apreensão de arma e objetos, e o fato de o investigado estar foragido), configurando necessidade de garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, e não foram trazidos argumentos novos aptos a modificar a decisão anterior.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva do agravante.