HC 961167 - DECISAO

HC 961167 - DECISAO

Havendo materialidade e indícios de autoria (apreensão de entorpecente e arma, laudo pericial preliminar e depoimentos), associado aos antecedentes e risco concreto de reiteração delitiva que evidenciam periculosidade, e não tendo o Tribunal de origem apreciado a nulidade das buscas, a decisão de manter a prisão preventiva está devidamente fundamentada e o exame da nulidade pelo STJ é inviável por supressão de instância; assim, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: ERICK MARLO PIMENTEL FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar E Pessoal, Nulidade De Prova, Reiteração Delitiva, Periculosidade
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Busca Domiciliar E Pessoal Nulidade De Prova Reiteração Delitiva Periculosidade

Case Brief

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Parties

ERICK MARLO PIMENTEL FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Existência de prova da materialidade e indícios de autoria
  3. 3 Periculosidade e risco de reiteração delitiva como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Havendo materialidade e indícios de autoria (apreensão de entorpecente e arma, laudo pericial preliminar e depoimentos), associado aos antecedentes e risco concreto de reiteração delitiva que evidenciam periculosidade, e não tendo o Tribunal de origem apreciado a nulidade das buscas, a decisão de manter a prisão preventiva está devidamente fundamentada e o exame da nulidade pelo STJ é inviável por supressão de instância; assim, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se