HC 953353 - DECISAO

HC 953353 - DECISAO

A ordem foi concedida porque a prisão preventiva foi decretada sem motivação contemporânea apta a justificar a medida; as condenações anteriores eram conhecidas e não constituíram fato novo, e o não comparecimento ao interrogatório, sendo direito do réu, não constitui por si só indício de risco de fuga, de modo que faltou fundamentação idônea para a custódia cautelar.

Parties
Paciente: MATHEUS NOVAES NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Para Revogar Prisão Preventiva
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para revogar a prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Direito Ao Silêncio, Reiteração Delitiva, Motivação Da Decisão Judicial
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Direito Ao Silêncio Reiteração Delitiva Motivação Da Decisão Judicial

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Parties

MATHEUS NOVAES NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Para Revogar Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 Presença de fundamentação contemporânea para decretação de prisão preventiva
  2. 2 Se o não comparecimento ao interrogatório configura risco de fuga
  3. 3 Valoração de condenações anteriores como motivo para custódia cautelar

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque a prisão preventiva foi decretada sem motivação contemporânea apta a justificar a medida; as condenações anteriores eram conhecidas e não constituíram fato novo, e o não comparecimento ao interrogatório, sendo direito do réu, não constitui por si só indício de risco de fuga, de modo que faltou fundamentação idônea para a custódia cautelar.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para revogar a prisão preventiva

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de MATHEUS NOVAES NUNES
  • Determinar que o paciente seja posto em liberdade, se por outro motivo não estiver preso