HC 959143 - DECISAO

HC 959143 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porquanto os autos demonstram prova da materialidade e indícios de autoria, a apreensão de aproximadamente 1,175 kg de cocaína e a conduta do paciente (permanência foragida por cerca de oito meses) evidenciam gravidade concreta e risco de reiteração, justificando a necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; impossibilidade de juízo prospectivo sobre eventual pena.

Parties
Paciente: SAULO SANTOS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 33 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SAULO SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porquanto os autos demonstram prova da materialidade e indícios de autoria, a apreensão de aproximadamente 1,175 kg de cocaína e a conduta do paciente (permanência foragida por cerca de oito meses) evidenciam gravidade concreta e risco de reiteração, justificando a necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; impossibilidade de juízo prospectivo sobre eventual pena.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.