HC 943957 - ACORDAO

HC 943957 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse habeas corpus substitutivo; o Tribunal de origem não apreciou os requisitos da prisão preventiva, de modo que o STJ não poderia fazê-lo sem supressão de instância; e a lei (art. 318-A do CPP) veda a substituição por prisão domiciliar quando a agente tiver praticado crime com violência ou grave ameaça, sendo a agravante tida como mandante de homicídio.

Parties
Agravante: FRANCIELI DE OLIVEIRA GRANDO PERÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Crime Com Violência Ou Grave Ameaça, Maternidade E Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Supressão De Instância Crime Com Violência Ou Grave Ameaça Maternidade E Medidas Cautelares

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Parties

FRANCIELI DE OLIVEIRA GRANDO PERÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  2. 2 Aplicabilidade do art. 318-A do CPP
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse habeas corpus substitutivo; o Tribunal de origem não apreciou os requisitos da prisão preventiva, de modo que o STJ não poderia fazê-lo sem supressão de instância; e a lei (art. 318-A do CPP) veda a substituição por prisão domiciliar quando a agente tiver praticado crime com violência ou grave ameaça, sendo a agravante tida como mandante de homicídio.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus