HC 918011 - ACORDAO

HC 918011 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o decreto prisional apresenta fundamentação válida e concreta (indícios de autoria, confissão e tentativa de ocultação da arma do crime), configurando risco à instrução criminal e à ordem pública; ademais, aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede a utilização de habeas corpus para atacar indeferimento de liminar pelo tribunal de origem, de modo que não há ilegalidade manifesta a autorizar a mitigação da súmula.

Parties
Agravante: LUCAS GABRIEL FERREIRA DE SOUZA; Vítima: DÉBORA FERREIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Supressão De Provas, Súmula 691 STF, Gravidade Concreta, Garantia Da Instrução Criminal
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Supressão De Provas Súmula 691 STF Gravidade Concreta Garantia Da Instrução Criminal

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Parties

LUCAS GABRIEL FERREIRA DE SOUZA

Agravante

DÉBORA FERREIRA DA COSTA

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Valididade da prisão preventiva decretada
  2. 2 Possibilidade de impugnação por habeas corpus contra indeferimento de liminar no tribunal de origem (Súmula 691 do STF)
  3. 3 Relevância de indícios de autoria e tentativa de supressão de prova para justificar a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o decreto prisional apresenta fundamentação válida e concreta (indícios de autoria, confissão e tentativa de ocultação da arma do crime), configurando risco à instrução criminal e à ordem pública; ademais, aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede a utilização de habeas corpus para atacar indeferimento de liminar pelo tribunal de origem, de modo que não há ilegalidade manifesta a autorizar a mitigação da súmula.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e, por conseguinte, a prisão preventiva do agravante