RHC 207903 - DECISAO

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Não conheço do habeas corpus porque, em cognição sumária, não se verifica constrangimento ilegal: o Tribunal de origem identificou indícios suficientes de autoria (depoimento de testemunha sigilosa que identificou característica marcante do paciente) e existência de múltiplos registros criminais e procedimentos em curso que justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública; a alegada irregularidade do reconhecimento sob o art. 226 do CPP não enseja, neste momento processual, a nulidade que autorize trancamento ou concessão de liberdade, e a questão da audiência de custódia não foi debatida pelo tribunal a quo, impedindo reexame nesta instância.

Parties
Paciente: GLEISON DA SILVA ANDRADE; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Pessoal, Audiência De Custódia, Organização Criminosa, Homicídio Qualificado, Medidas Cautelares
Penal Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Reconhecimento Pessoal Audiência De Custódia Organização Criminosa Homicídio Qualificado +1 more

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Parties

GLEISON DA SILVA ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do reconhecimento pessoal/fotográfico e observância do art. 226 do CPP
  2. 2 Suficiência de indícios de autoria para decretação de prisão preventiva
  3. 3 Efeito da ausência de audiência de custódia sobre a validade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, em cognição sumária, não se verifica constrangimento ilegal: o Tribunal de origem identificou indícios suficientes de autoria (depoimento de testemunha sigilosa que identificou característica marcante do paciente) e existência de múltiplos registros criminais e procedimentos em curso que justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública; a alegada irregularidade do reconhecimento sob o art. 226 do CPP não enseja, neste momento processual, a nulidade que autorize trancamento ou concessão de liberdade, e a questão da audiência de custódia não foi debatida pelo tribunal a quo, impedindo reexame nesta instância.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.