RHC 204194 - ACORDAO

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A prisão preventiva de Ricardo Ferreira de Araujo foi mantida porque há fundamentação concreta nos autos: o acusado descumpriu as medidas cautelares impostas na audiência de custódia (não atualização de endereço, ausência em atos processuais e em audiência para acordo), não foi localizado para citação pessoal (tendo sido citado por edital) e tais circunstâncias, persistentes e contemporâneas, demonstram risco à ordem pública e à instrução criminal, justificando a segregação cautelar nos termos dos arts. 282 §4º, 312 §1º e 315 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante / Recorrente / Paciente: RICARDO FERREIRA DE ARAUJO; Órgão Acusador: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Em Sessão Virtual (agravo Regimental Não Provido)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Audiência De Custódia, Descumprimento De Medida Cautelar, Citação Editalícia, Liberdade Provisória
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Audiência De Custódia Descumprimento De Medida Cautelar Citação Editalícia Liberdade Provisória

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Parties

RICARDO FERREIRA DE ARAUJO

Agravante / Recorrente / Paciente

Ministério Público

Órgão Acusador

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Em Sessão Virtual (agravo Regimental Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada em razão do descumprimento de medidas cautelares impostas na audiência de custódia
  2. 2 Efeito da não localização do acusado para citação sobre a possibilidade de decretação da prisão preventiva
  3. 3 Exigência de contemporaneidade dos fatos que fundamentam a prisão preventiva

Ratio Decidendi

A prisão preventiva de Ricardo Ferreira de Araujo foi mantida porque há fundamentação concreta nos autos: o acusado descumpriu as medidas cautelares impostas na audiência de custódia (não atualização de endereço, ausência em atos processuais e em audiência para acordo), não foi localizado para citação pessoal (tendo sido citado por edital) e tais circunstâncias, persistentes e contemporâneas, demonstram risco à ordem pública e à instrução criminal, justificando a segregação cautelar nos termos dos arts. 282 §4º, 312 §1º e 315 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que decretou a prisão preventiva de RICARDO FERREIRA DE ARAUJO