HC 950001 - ACORDAO

HC 950001 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada: havia prova da materialidade e indícios de autoria, a gravidade concreta do crime (subtração de veículo em concurso de pessoas) e risco de reiteração demonstrado por duas passagens anteriores por atos infracionais, uma delas por tráfico de grande porte, caracterizando periculosidade e justificando a medida cautelar nos termos do art. 312 do CPP; ademais, o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso ordinário na ausência de ilegalidade flagrante.

Parties
Agravante / Paciente: RAUL ADRIAN SALES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Periculosidade, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Furto Qualificado Periculosidade Reiteração Delitiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

RAUL ADRIAN SALES RODRIGUES

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilizar habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Fundamentação idônea da prisão preventiva baseada em periculosidade e reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada: havia prova da materialidade e indícios de autoria, a gravidade concreta do crime (subtração de veículo em concurso de pessoas) e risco de reiteração demonstrado por duas passagens anteriores por atos infracionais, uma delas por tráfico de grande porte, caracterizando periculosidade e justificando a medida cautelar nos termos do art. 312 do CPP; ademais, o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso ordinário na ausência de ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que decretou a prisão preventiva do agravante