HC 962893 - DECISAO
O pedido de liminar não foi conhecido porque a matéria relativa ao habeas corpus não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF; ademais, a decisão de origem assentou elementos concretos (modus operandi, ausência de documentos das mercadorias apreendidas, risco à ordem pública e indício de integração em organização criminosa) que justificam, em cognição perfunctória, a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ.
- Parties
- Paciente: JOAO FLAVIO CHAVES MENDONCA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferida)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Peculato, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Materialidade Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
Case Brief
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Parties
JOAO FLAVIO CHAVES MENDONCA
Paciente
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Tribunal De Origem
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Notificado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferida)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
- 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
- 3 obrigatoriedade de indicação de motivos para não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º, CPP)
Ratio Decidendi
O pedido de liminar não foi conhecido porque a matéria relativa ao habeas corpus não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF; ademais, a decisão de origem assentou elementos concretos (modus operandi, ausência de documentos das mercadorias apreendidas, risco à ordem pública e indício de integração em organização criminosa) que justificam, em cognição perfunctória, a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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