RHC 205054 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a prisão preventiva do Agravante está devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos, especialmente o fundado receio de reiteração criminosa comprovado pela existência de outras duas ações penais por tráfico de drogas, o que demonstra maior desvalor da conduta e periculosidade, justificando a segregação cautelar para garantia da ordem pública; além disso, não foram apresentados argumentos novos aptos a alterar o entendimento anteriormente firmado.

Parties
Agravante: EVANDRO RIBEIRO DOS SANTOS; Interessado (manifestou Parecer Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (decisão Final: Agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Fundamentação Da Custódia Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Reiteração Delitiva Fundamentação Da Custódia Cautelar

Case Brief

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Parties

EVANDRO RIBEIRO DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado (manifestou Parecer Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (decisão Final: Agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Reiteração delitiva como fundamento para garantia da ordem pública
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a prisão preventiva do Agravante está devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos, especialmente o fundado receio de reiteração criminosa comprovado pela existência de outras duas ações penais por tráfico de drogas, o que demonstra maior desvalor da conduta e periculosidade, justificando a segregação cautelar para garantia da ordem pública; além disso, não foram apresentados argumentos novos aptos a alterar o entendimento anteriormente firmado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento.

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Manter a decisão de fls. 359-361 que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus