HC 950319 - ACORDAO

HC 950319 - ACORDAO

Mantém-se a prisão preventiva porque há elementos concretos nos autos que demonstram a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva; não sendo comprovada a imprescindibilidade para os cuidados do dependente, não se aplicam as hipóteses do art. 318 do CPP para concessão de prisão domiciliar, razão pela qual o agravo regimental é negado.

Parties
Agravante: EDWIN ANDRES GONZALEZ; Coacusado: Raid Robert Rojas Aguirre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma Agravo Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Reiteração Delitiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Art. 318 Do CPP
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Reiteração Delitiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Art. 318 Do CPP

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Parties

EDWIN ANDRES GONZALEZ

Agravante

Raid Robert Rojas Aguirre

Coacusado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está devidamente fundamentada
  2. 2 Se é possível a substituição por prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP
  3. 3 Se há comprovação da imprescindibilidade do acusado aos cuidados de dependentes

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque há elementos concretos nos autos que demonstram a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva; não sendo comprovada a imprescindibilidade para os cuidados do dependente, não se aplicam as hipóteses do art. 318 do CPP para concessão de prisão domiciliar, razão pela qual o agravo regimental é negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 556-559 que denegou o habeas corpus e a manutenção da prisão preventiva