HC 886352 - ACORDAO
Negado provimento ao agravo regimental porque não foram apresentados argumentos novos aptos a alterar o entendimento firmado, e porque a prisão preventiva do agravante está fundamentada em dados concretos dos autos e na jurisprudência que admite a manutenção da custódia cautelar diante da reincidência para garantia da ordem pública.
- Parties
- Agravante/paciente: CARLOS MURILO TEIXEIRA DO NASCIMENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma, Recurso Desprovido
- Outcome
- Recurso desprovido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Reincidência Específica, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
CARLOS MURILO TEIXEIRA DO NASCIMENTO
Agravante/paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma, Recurso Desprovido
Legal Issues
- 1 Manutenção da prisão preventiva fundamentada em reincidência específica e garantia da ordem pública versus substituição por medidas cautelares diversas
Ratio Decidendi
Negado provimento ao agravo regimental porque não foram apresentados argumentos novos aptos a alterar o entendimento firmado, e porque a prisão preventiva do agravante está fundamentada em dados concretos dos autos e na jurisprudência que admite a manutenção da custódia cautelar diante da reincidência para garantia da ordem pública.
Court Disposition
Recurso desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a prisão preventiva do agravante
Full Case Text
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