HC 947233 - ACORDAO

HC 947233 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado em face do indeferimento de liminar na origem, incidindo a Súmula 691/STF; não se identificou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão estadual, que se apoiou em elementos concretos (apreensão de 480 selos de LSD, tráfico interestadual e risco de reiteração pelo agravante) capazes de justificar a prisão preventiva.

Parties
Agravante: EWERTON ARAUJO DA COSTA TOME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido, negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

EWERTON ARAUJO DA COSTA TOME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691/STF em habeas corpus impetrado após indeferimento de liminar na origem
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva decretada por tráfico de drogas
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia apta a afastar óbice sumular

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado em face do indeferimento de liminar na origem, incidindo a Súmula 691/STF; não se identificou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão estadual, que se apoiou em elementos concretos (apreensão de 480 selos de LSD, tráfico interestadual e risco de reiteração pelo agravante) capazes de justificar a prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido, negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos