HC 963391 - DECISAO

HC 963391 - DECISAO

Embora o decreto prisional e as razões das instâncias de origem apresentem elementos que justificariam a custódia preventiva, as particularidades do caso (ausência de violência ou grave ameaça, quantidades apreendidas de 307,37 g de maconha e 10,59 g de crack e demais circunstâncias) demonstraram que medidas cautelares diversas da prisão são suficientes, adequadas e proporcionais para tutelar os fins da prisão preventiva, pelo que se substitui a custódia por cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: DIOGO NOGUEIRA SIILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida parcialmente: substituição da custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Entorpecentes, Receptação Qualificada, Presunção De Inocência, Fundamentação Do Decreto Prisional
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Entorpecentes Receptação Qualificada Presunção De Inocência +1 more

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Parties

DIOGO NOGUEIRA SIILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Adequação e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Validade da fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional e as razões das instâncias de origem apresentem elementos que justificariam a custódia preventiva, as particularidades do caso (ausência de violência ou grave ameaça, quantidades apreendidas de 307,37 g de maconha e 10,59 g de crack e demais circunstâncias) demonstraram que medidas cautelares diversas da prisão são suficientes, adequadas e proporcionais para tutelar os fins da prisão preventiva, pelo que se substitui a custódia por cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente: substituição da custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Substituir a custódia preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se. Intimem-se.