HC 951282 - ACORDAO

HC 951282 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o decreto de prisão preventiva estava devidamente fundamentado em elementos concretos: materialidade e indícios de autoria, existência de diversas ações penais por tráfico, risco concreto de reiteração delitiva e indícios de que o agravante ocupa posição de destaque na organização criminosa "São Vicente", caracterizando necessidade da custódia para garantia da ordem pública.

Parties
Agravante: VITOR HENRIQUE SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido; ordem de habeas corpus denegada; prisão preventiva mantida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Reiteração Delitiva, Habeas Corpus
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Reiteração Delitiva Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

VITOR HENRIQUE SOUZA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 Risco de reiteração delitiva como fundamento da prisão cautelar
  3. 3 Contemporaneidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o decreto de prisão preventiva estava devidamente fundamentado em elementos concretos: materialidade e indícios de autoria, existência de diversas ações penais por tráfico, risco concreto de reiteração delitiva e indícios de que o agravante ocupa posição de destaque na organização criminosa "São Vicente", caracterizando necessidade da custódia para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; ordem de habeas corpus denegada; prisão preventiva mantida.

Orders

  • Negou‑se provimento ao agravo regimental
  • Mantida a prisão preventiva do agravante nos termos do decreto prisional