RHC 205478 - DECISAO

RHC 205478 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado porque o processo de conhecimento transitou em julgado sem interposição de recurso, tornando ineficaz o pedido relativo à revogação da prisão preventiva.

Parties
Recorrente: CARLOS MANOEL ALCANTARA SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Prejudicado
Outcome
Julgo o presente recurso em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Trânsito Em Julgado, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Trânsito Em Julgado Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS MANOEL ALCANTARA SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Prejudicialidade do habeas corpus em razão do trânsito em julgado do processo de conhecimento

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado porque o processo de conhecimento transitou em julgado sem interposição de recurso, tornando ineficaz o pedido relativo à revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

Julgo o presente recurso em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo o presente recurso em habeas corpus prejudicado
  • Publique-se