AREsp 2519354 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decretação da prisão preventiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem concluiu pela ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva e pela suficiência das medidas cautelares alternativas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas Interestadual, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Interestadual Porte Ilegal De Arma De Fogo Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 É justificável a decretação da prisão preventiva diante da ausência de elementos que demonstrem a necessidade da medida extrema prevista nos arts. 312 e 313 do CPP?
  2. 2 Se a decretação da prisão preventiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decretação da prisão preventiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem concluiu pela ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva e pela suficiência das medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial