RHC 179607 - ACORDAO

RHC 179607 - ACORDAO

A prisão preventiva foi revogada porque a decisão que a mantinha não demonstrou a imprescindibilidade da medida nem o perigo concreto decorrente do estado de liberdade dos imputados; a quantidade ínfima de drogas apreendidas (15,29 g de cocaína e 4,74 g de maconha), a primariedade e a ausência de comprovação de participação em facção criminosa autorizam a aplicação de medidas cautelares alternativas, nos termos dos arts. 282, §6º e 312 do CPP, e da orientação constitucional e jurisprudencial sobre a excepcionalidade da prisão cautelar.

Parties
Paciente: Lucas Stragevitch; Paciente: Lucas Henrique
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Recurso provido. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e impor medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP, Art. 33 Da Lei N. 11.343/06
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Art. 312 Do CPP Art. 33 Da Lei N. 11.343/06

Case Brief

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Parties

Lucas Stragevitch

Paciente

Lucas Henrique

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva atende aos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Impacto da quantidade e diversidade de entorpecentes na necessidade de custódia cautelar
  3. 3 Se há prova de participação em facção criminosa que justifique a preventiva

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi revogada porque a decisão que a mantinha não demonstrou a imprescindibilidade da medida nem o perigo concreto decorrente do estado de liberdade dos imputados; a quantidade ínfima de drogas apreendidas (15,29 g de cocaína e 4,74 g de maconha), a primariedade e a ausência de comprovação de participação em facção criminosa autorizam a aplicação de medidas cautelares alternativas, nos termos dos arts. 282, §6º e 312 do CPP, e da orientação constitucional e jurisprudencial sobre a excepcionalidade da prisão cautelar.

Court Disposition

Recurso provido. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e impor medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente.
  • Impor medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.