HC 965545 - DECISAO

HC 965545 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida pela Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando‑se a Súmula 691 do STF, e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse excepcionalmente ultrapassar o verbete. Além disso, a prisão preventiva encontra fundamentação em elementos...

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Parties
Paciente: GENILSON DA SILVA CABRAL; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente; pretensão não conhecida pela Corte Superior com fundamento na Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Medidas Cautelares Princípio Da Homogeneidade

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Parties

GENILSON DA SILVA CABRAL

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância inferior (Súmula 691/STF)
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida pela Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando‑se a Súmula 691 do STF, e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse excepcionalmente ultrapassar o verbete. Além disso, a prisão preventiva encontra fundamentação em elementos concretos que indicam risco à integridade da vítima, justificando a manutenção da segregação cautelar; por esses fundamentos, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; pretensão não conhecida pela Corte Superior com fundamento na Súmula 691/STF

Orders

  • Indeferida liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.