HC 961159 - DECISAO

HC 961159 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, diante da ausência de julgamento do mérito pelo Tribunal de origem e da inexistência de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada nos indícios e circunstâncias apontados (boletim de ocorrência, interceptações, fotografias, depoimentos, declaração da vítima, gravidade concreta, concurso de agentes e antecedentes), justificando aguardar o julgamento definitivo na instância originária.

Parties
Paciente: RIVALDO SANTANA DIAS; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Aplicação Da Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP Requisitos Da Prisão Cautelar, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Aplicação Da Súmula 691 STF Art. 312 Do CPP Requisitos Da Prisão Cautelar Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

RIVALDO SANTANA DIAS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em HC requerido a Tribunal Superior
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691 do STF
  3. 3 Fundamentação e adequação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, diante da ausência de julgamento do mérito pelo Tribunal de origem e da inexistência de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada nos indícios e circunstâncias apontados (boletim de ocorrência, interceptações, fotografias, depoimentos, declaração da vítima, gravidade concreta, concurso de agentes e antecedentes), justificando aguardar o julgamento definitivo na instância originária.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal