RHC 186713 - ACORDAO

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Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e periculum libertatis demonstrado pelo modus operandi (roubo a duas vítimas em via pública, uso de simulacro de arma, fuga em motocicleta), a prisão preventiva foi concretamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública; a superveniência de sentença que fixou regime semiaberto não torna o pedido prejudicado na ausência de novos fundamentos, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Garantia Da Ordem Pública, Modus Operandi, Roubo Majorado, Habeas Corpus
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Art. 312 Do Código De Processo Penal Garantia Da Ordem Pública Modus Operandi Roubo Majorado Habeas Corpus

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está concretamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se a superveniência de sentença condenatória que fixa regime semiaberto torna prejudicado o habeas corpus quanto à prisão preventiva
  3. 3 Se o modus operandi e a periculosidade justificam a manutenção da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e periculum libertatis demonstrado pelo modus operandi (roubo a duas vítimas em via pública, uso de simulacro de arma, fuga em motocicleta), a prisão preventiva foi concretamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública; a superveniência de sentença que fixou regime semiaberto não torna o pedido prejudicado na ausência de novos fundamentos, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não provido.