RHC 186849 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao habeas corpus porque a conversão do flagrante em prisão preventiva foi devidamente fundamentada no preenchimento das condições do art. 312 do CPP, a audiência de custódia foi realizada em data possível com observância das garantias, e a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do acusado justificam a manutenção da prisão preventiva para proteção da ordem pública.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Conversão Do Flagrante, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Tráfico De Drogas Conversão Do Flagrante Art. 312 Do CPP

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Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Nulidade pela não realização da audiência de custódia no prazo de 24 horas
  3. 3 Aplicação do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a conversão do flagrante em prisão preventiva foi devidamente fundamentada no preenchimento das condições do art. 312 do CPP, a audiência de custódia foi realizada em data possível com observância das garantias, e a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do acusado justificam a manutenção da prisão preventiva para proteção da ordem pública.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso em habeas corpus
  • Manter a prisão preventiva do acusado