RHC 192834 - ACORDAO

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

1. 1 Verificar se a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP
2. 2 Examinar a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
3. 3 Compatibilização do regime fixado na sentença condenatória com a manutenção da prisão preventiva e direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por elementos concretos e individualizados que demonstram gravidade concreta dos fatos e periculosidade do agente (crimes em comparsaria inclusive com adolescente, grave ameaça com simulação de arma de fogo, período noturno), de modo que as medidas cautelares diversas da prisão se mostram inadequadas para garantir a ordem pública, nos termos do art. 312 e do art. 282, § 6º, do CPP; ademais, a permanência das circunstâncias que determinaram a prisão cautelar justificou o indeferimento do direito de apelar em liberdade, e a análise relativa à compatibilização do regime da sentença com a prisão preventiva não foi conhecida por risco de...

Court Disposition

Recurso em habeas corpus não provido

Orders

• Recurso em habeas corpus não provido.
• Manutenção da prisão preventiva do paciente.