RHC 197931 - ACORDAO

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A prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada em dados concretos extraídos dos autos (quantidade e variedade de drogas apreendidas, arma de fogo com numeração suprimida e munições, transporte conjunto em motocicleta), evidenciando maior periculosidade e risco à ordem pública; as condições pessoais favoráveis do acusado não são suficientes para revogar a custódia e medidas cautelares alternativas seriam inadequadas; alegação de desproporcionalidade não pode ser decidida nesta via por exigir apuração probatória aprofundada.

Parties
Agravante: DAVID ANTONIO COELHO FERREIRA MARINHO; Corré: Penelope Cristina Pedro Rosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte De Arma, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte De Arma Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DAVID ANTONIO COELHO FERREIRA MARINHO

Agravante

Penelope Cristina Pedro Rosa

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Aplicabilidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Proporcionalidade da prisão preventiva em relação à potencial pena

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada em dados concretos extraídos dos autos (quantidade e variedade de drogas apreendidas, arma de fogo com numeração suprimida e munições, transporte conjunto em motocicleta), evidenciando maior periculosidade e risco à ordem pública; as condições pessoais favoráveis do acusado não são suficientes para revogar a custódia e medidas cautelares alternativas seriam inadequadas; alegação de desproporcionalidade não pode ser decidida nesta via por exigir apuração probatória aprofundada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante