HC 962270 - DECISAO

HC 962270 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque se trata de mera reiteração de writ já manejado nesta Corte (identidade de partes, pedidos e causa de pedir), sendo, portanto, inadmissível a impetração no Superior Tribunal de Justiça, nos termos de precedentes citados e do RISTJ (art. 21-E, IV, c/c art. 210).

Parties
Paciente: JONATAS DA SILVA VENANCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Lei Maria Da Penha
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Lei Maria Da Penha

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Parties

JONATAS DA SILVA VENANCIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Revogação de prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque se trata de mera reiteração de writ já manejado nesta Corte (identidade de partes, pedidos e causa de pedir), sendo, portanto, inadmissível a impetração no Superior Tribunal de Justiça, nos termos de precedentes citados e do RISTJ (art. 21-E, IV, c/c art. 210).

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.