RHC 207733 - DECISAO

RHC 207733 - DECISAO

A decretação de prisão preventiva exige prévio requerimento de sujeito legitimado ou representação policial; o pedido do Ministério Público por medidas cautelares diversas não constitui pedido expresso para prisão preventiva, de modo que a imposição de prisão nesses casos configura atuação de ofício e ilegalidade, devendo a prisão preventiva ser substituída por medidas cautelares alternativas fixadas pelo juízo de primeira instância.

Parties
Recorrente: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Órgão De Acusação: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Habeas corpus provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Atuação De Ofício Do Juiz, Lei N. 13.964/2019
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares Atuação De Ofício Do Juiz Lei N. 13.964/2019

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Parties

ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Recorrido

Ministério Público

Órgão De Acusação

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação de prisão preventiva sem requerimento prévio das partes ou representação policial
  2. 2 Conversão de prisão em flagrante em preventiva de ofício pelo juiz
  3. 3 Se requerimento do Ministério Público por medidas cautelares diversas autoriza o juiz a decretar prisão preventiva

Ratio Decidendi

A decretação de prisão preventiva exige prévio requerimento de sujeito legitimado ou representação policial; o pedido do Ministério Público por medidas cautelares diversas não constitui pedido expresso para prisão preventiva, de modo que a imposição de prisão nesses casos configura atuação de ofício e ilegalidade, devendo a prisão preventiva ser substituída por medidas cautelares alternativas fixadas pelo juízo de primeira instância.

Court Disposition

Habeas corpus provido

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao recorrente por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo de 1º grau
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Paulo Afonso/BA