HC 963272 - DECISAO

HC 963272 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não foi demonstrada ilegalidade patente capaz de afastar a Súmula 691/STF; em juízo sumário, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação na reincidência, processos e investigação em curso e no período em que o paciente permaneceu foragido, evidenciando risco à aplicação da lei penal e à ordem pública, de modo que medidas cautelares alternativas mostram-se insuficientes.

Parties
Paciente: RICHARD WILLIAN DOS SANTOS; Impetrado: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Controle De Constitucionalidade Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691 STF Medidas Cautelares Alternativas Ordem Pública

Case Brief

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Parties

RICHARD WILLIAN DOS SANTOS

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 Necessidade de demonstração de ilegalidade manifesta para superação da Súmula 691/STF
  3. 3 Motivos para decretação e manutenção da prisão preventiva (reincidência, antecedentes, inquéritos e risco à aplicação da lei penal)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não foi demonstrada ilegalidade patente capaz de afastar a Súmula 691/STF; em juízo sumário, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação na reincidência, processos e investigação em curso e no período em que o paciente permaneceu foragido, evidenciando risco à aplicação da lei penal e à ordem pública, de modo que medidas cautelares alternativas mostram-se insuficientes.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro a liminar requerida.
  • Intimem-se.