RHC 207752 - DECISAO

RHC 207752 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de habeas corpus já objeto de análise anterior nesta Corte; subsidiariamente, mantém-se a prisão preventiva por garantia da ordem pública diante da gravidade concreta dos fatos e dos indícios de autoria e materialidade, sendo as medidas cautelares alternativas insuficientes para substituir a segregação cautelar.

Parties
Recorrente: JUAN CARLOS RODRIGUES LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento De Liminar); Não Conhecimento Por Reiteração
Outcome
Pedido de liminar indeferido; recurso não conhecido por reiteração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Gravidade Concreta, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração De Habeas Corpus, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Gravidade Concreta Garantia Da Ordem Pública Reiteração De Habeas Corpus +1 more

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Parties

JUAN CARLOS RODRIGUES LIMA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento De Liminar); Não Conhecimento Por Reiteração

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
  3. 3 Fundamentação idônea da custódia baseada na gravidade concreta vs gravidade abstrata

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de habeas corpus já objeto de análise anterior nesta Corte; subsidiariamente, mantém-se a prisão preventiva por garantia da ordem pública diante da gravidade concreta dos fatos e dos indícios de autoria e materialidade, sendo as medidas cautelares alternativas insuficientes para substituir a segregação cautelar.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; recurso não conhecido por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.