RHC 208208 - DECISAO

RHC 208208 - DECISAO

A ordem foi denegada porque os documentos não demonstraram a extrema debilitação por doença grave exigida pelo art. 318, II, do CPP, nem a impossibilidade de assistência médica no estabelecimento prisional; além disso, a modificação do entendimento demandaria reexame de provas, providência vedada nesta via.

Parties
Paciente: TALLES MENDES ROCHA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Ordem denegada; nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Doença Grave, Art. 318 Do CPP, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Doença Grave Art. 318 Do CPP Habeas Corpus

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Parties

TALLES MENDES ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318 do Código de Processo Penal
  2. 2 Comprovação de extrema debilitação por motivo de doença grave
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque os documentos não demonstraram a extrema debilitação por doença grave exigida pelo art. 318, II, do CPP, nem a impossibilidade de assistência médica no estabelecimento prisional; além disso, a modificação do entendimento demandaria reexame de provas, providência vedada nesta via.

Court Disposition

Ordem denegada; nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.