RHC 197319 - ACORDAO

RHC 197319 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (gravidade concreta do delito, dinâmica delitiva, modus operandi, risco de reiteração e antecedentes), nos termos do art. 312 do CPP, e as medidas cautelares diversas da prisão mostraram‑se insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Agravante: RAFAEL DE SOUZA HORÁCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (21/11/2024 a 27/11/2024) Agravo Regimental Decidido: Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Cautelares Alternativas, Modus Operandi, Reiteração Delitiva
Processual Penal Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Cautelares Alternativas Modus Operandi Reiteração Delitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL DE SOUZA HORÁCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (21/11/2024 a 27/11/2024) Agravo Regimental Decidido: Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência de fundamentação para a não aplicação de medidas cautelares alternativas
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria não apreciada pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (gravidade concreta do delito, dinâmica delitiva, modus operandi, risco de reiteração e antecedentes), nos termos do art. 312 do CPP, e as medidas cautelares diversas da prisão mostraram‑se insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva de Rafael de Souza Horácio