HC 963402 - DECISAO

HC 963402 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a matéria não havia sido decidida pelo Tribunal de origem e não ficou demonstrada manifesta ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691 do STF; aplicou-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Parties
Paciente: RODRIGO MATHEUS CAIRES SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Súmula 691/stf Habeas Corpus Audiência De Custódia Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

RODRIGO MATHEUS CAIRES SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento pelo STJ de habeas corpus diante de indeferimento liminar pelo Tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Alegada flagrante ilegalidade na prisão preventiva e ausência de publicação do decreto preventivo e de expedição de mandado
  3. 3 Verificação dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a matéria não havia sido decidida pelo Tribunal de origem e não ficou demonstrada manifesta ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691 do STF; aplicou-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.