HC 962718 - DECISAO

HC 962718 - DECISAO

Embora o habeas corpus contra indeferimento de liminar seja em regra inadmissível (Súmula 691/STF), verificou-se flagrante ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta do periculum libertatis, tendo-se baseado apenas na gravidade abstrata do delito e em elementos do tipo penal; por isso, concedeu-se de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: VALDEMIR BATISTA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Parties

VALDEMIR BATISTA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rondônia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta para decretação/manutenção da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus contra indeferimento de liminar seja em regra inadmissível (Súmula 691/STF), verificou-se flagrante ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta do periculum libertatis, tendo-se baseado apenas na gravidade abstrata do delito e em elementos do tipo penal; por isso, concedeu-se de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente