HC 942460 - ACORDAO

HC 942460 - ACORDAO

A Quinta Turma concluiu que a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos (gravidade da conduta, quantidade de droga, flagrante posterior e representação ministerial) e que não há identidade de situações fático-processuais entre o agravante e o corréu que justificasse a alegada ofensa ao princípio da isonomia, inexistindo argumentos novos no agravo regimental capazes de alterar a decisão agravada.

Parties
Agravante: EVERALDO GEREMIAS JUNIOR; Corréu: Douglas; Manifestante (parecer No Feito): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Recurso Contra Decisão Que Rejeitou Embargos De Declaração Em Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Isonomia, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Isonomia Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

EVERALDO GEREMIAS JUNIOR

Agravante

Douglas

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer No Feito)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Recurso Contra Decisão Que Rejeitou Embargos De Declaração Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada em dados concretos
  2. 2 Se houve violação ao princípio da isonomia em razão de tratamento diverso em relação a corréu que obteve liberdade provisória

Ratio Decidendi

A Quinta Turma concluiu que a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos (gravidade da conduta, quantidade de droga, flagrante posterior e representação ministerial) e que não há identidade de situações fático-processuais entre o agravante e o corréu que justificasse a alegada ofensa ao princípio da isonomia, inexistindo argumentos novos no agravo regimental capazes de alterar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva do agravante conforme decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.