HC 949823 - ACORDAO

HC 949823 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a prisão preventiva porque o decreto prisional e o acórdão estão fundamentados em dados concretos dos autos que demonstram periculosidade, risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva, bem como contumácia e integração em organização criminosa; além disso, não cabe na via do habeas corpus o revolvimento de matéria fático-probatória que justificaria revogação da custódia.

Parties
Agravante: BRUNO GUIMARAES REBELLO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental Perante a Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Organização Criminosa Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

BRUNO GUIMARAES REBELLO DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental Perante a Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a prisão preventiva porque o decreto prisional e o acórdão estão fundamentados em dados concretos dos autos que demonstram periculosidade, risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva, bem como contumácia e integração em organização criminosa; além disso, não cabe na via do habeas corpus o revolvimento de matéria fático-probatória que justificaria revogação da custódia.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da prisão preventiva do agravante