HC 962948 - DECISAO

HC 962948 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da prova da materialidade (boletins de ocorrência), indícios de autoria, periculosidade, descumprimento de medidas protetivas e risco às vítimas, e porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória apreciada pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: RAFAEL OLIVEIRA FAGUNDES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar E Mérito)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Violência Doméstica, Lei Maria Da Penha (art. 24 A), Descumprimento De Medida Protetiva
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Violência Doméstica Lei Maria Da Penha (art. 24 A) Descumprimento De Medida Protetiva

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Parties

RAFAEL OLIVEIRA FAGUNDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Descumprimento de medida protetiva como fundamento para prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da prova da materialidade (boletins de ocorrência), indícios de autoria, periculosidade, descumprimento de medidas protetivas e risco às vítimas, e porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória apreciada pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Cientifique-se o representante do Ministério Público Federal.
  • Publique-se.